HC 947739 - DECISAO

HC 947739 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e indício de integração em organização criminosa), indefere-se liminarmente o habeas corpus e afasta-se a análise da homogeneidade das medidas cautelares em sede de writ.

Parties
Paciente: PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PABLO ALVES DA SILVA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido no Superior Tribunal porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e indício de integração em organização criminosa), indefere-se liminarmente o habeas corpus e afasta-se a análise da homogeneidade das medidas cautelares em sede de writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.