HC 936500 - DECISAO

HC 936500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, ancorada em elementos concretos (art. 312 do CPP) - apreensão de entorpecentes e materiais de traficância, além de reincidência específica e cumprimento de pena em regime semiaberto que demonstram risco real de reiteração delitiva - e mostrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELI SOUSA RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELI SOUSA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  3. 3 Nulidade das provas provenientes de busca domiciliar sem mandado (arts. 240 e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente, ancorada em elementos concretos (art. 312 do CPP) - apreensão de entorpecentes e materiais de traficância, além de reincidência específica e cumprimento de pena em regime semiaberto que demonstram risco real de reiteração delitiva - e mostrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.