HC 945922 - DECISAO

HC 945922 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a participação da paciente em organização criminosa que gerenciava tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GERLUCE TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GERLUCE TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a participação da paciente em organização criminosa que gerenciava tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se