HC 947676 - DECISAO

HC 947676 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva, com base em processos e inquéritos em andamento e na jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ), bem como no art. 310, §2º, do CPP (Lei nº 13.964/2019), afastando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SANDRO ROBERTO PETINI SANTANA; Paciente: DANIEL CORREIA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculosidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculosidade Flagrante

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO PETINI SANTANA

Paciente

DANIEL CORREIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de inquéritos e processos em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva, com base em processos e inquéritos em andamento e na jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ), bem como no art. 310, §2º, do CPP (Lei nº 13.964/2019), afastando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.