HC 947736 - DECISAO

HC 947736 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, de modo que a intervenção neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIANE RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIANE RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe
  3. 3 Supressão de instância e ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, de modo que a intervenção neste momento configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.