HC 947426 - DECISAO

HC 947426 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica em tráfico de drogas e do conjunto probatório que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, compreensão assentada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KETLYN BEATRIZ DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

KETLYN BEATRIZ DE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência específica como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica em tráfico de drogas e do conjunto probatório que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, compreensão assentada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.