HC 947061 - DECISAO

HC 947061 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO GOMES DE ARRUDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Proprietária Do Veículo E Mãe Do Paciente: MARIA ROSA GOMES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Perdimento De Bem, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CRISTIANO GOMES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

MARIA ROSA GOMES DE ARRUDA

Proprietária Do Veículo E Mãe Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo verificada ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.