HC 948229 - DECISAO

HC 948229 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está justificada em razão da robustez das provas de materialidade e dos fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública para interromper atuação criminosa; ademais, o lapso temporal e a tramitação não configuram excesso de prazo diante da complexidade e do número de codenunciados, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL COUTINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL COUTINHO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos investigados e decreto prisional
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está justificada em razão da robustez das provas de materialidade e dos fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública para interromper atuação criminosa; ademais, o lapso temporal e a tramitação não configuram excesso de prazo diante da complexidade e do número de codenunciados, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.