RHC 203585 - DECISAO

RHC 203585 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva — especialmente o fato de o paciente encontrar-se foragido — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se identificando constrangimento ilegal; determinou-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, nos termos já previstos nos autos (expedição de guia de execução provisória).

Parties
Paciente/recorrente: EDSON XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Na Causa/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

EDSON XAVIER DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na Causa/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva — especialmente o fato de o paciente encontrar-se foragido — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se identificando constrangimento ilegal; determinou-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, nos termos já previstos nos autos (expedição de guia de execução provisória).

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se