RHC 204718 - DECISAO

RHC 204718 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se demonstrada a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, com base nas condenações e em outros processos em que o paciente responde, o que tornou inadequadas medidas cautelares menos gravosas e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Flagrante, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Flagrante Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de inquéritos e processos em andamento como indicador de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se demonstrada a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, com base nas condenações e em outros processos em que o paciente responde, o que tornou inadequadas medidas cautelares menos gravosas e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.