HC 947388 - DECISAO

HC 947388 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE MELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.