HC 946049 - DECISAO

HC 946049 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base na gravidade efetiva dos crimes, no modus operandi, nos indícios de que o paciente forneceu e ocultou armas e na existência de indícios de atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para preservar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIVAN FREITAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contemporaneidade

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Parties

FRANCISCO EDIVAN FREITAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para custódia
  3. 3 existência de indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base na gravidade efetiva dos crimes, no modus operandi, nos indícios de que o paciente forneceu e ocultou armas e na existência de indícios de atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para preservar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.