HC 929908 - DECISAO

HC 929908 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse concretamente fundamentado em elementos que indicavam risco à ordem pública (residência funcionando como ponto de venda de drogas, atuação em organização criminosa, posse de drogas/armas/munições e cobrança de dívidas), prevaleceram as condições pessoais favoráveis da paciente (mãe de duas crianças, sendo uma com necessidades especiais), o fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça nem ter sido praticado contra seus filhos, e os benefícios de permitir que a mãe preste os cuidados necessários aos menores; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de...

Parties
Paciente: RENATA DE FATIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA DE FATIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse concretamente fundamentado em elementos que indicavam risco à ordem pública (residência funcionando como ponto de venda de drogas, atuação em organização criminosa, posse de drogas/armas/munições e cobrança de dívidas), prevaleceram as condições pessoais favoráveis da paciente (mãe de duas crianças, sendo uma com necessidades especiais), o fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça nem ter sido praticado contra seus filhos, e os benefícios de permitir que a mãe preste os cuidados necessários aos menores; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.