HC 948109 - DECISAO

HC 948109 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora a paciente seja mãe de crianças menores de 12 anos, a presença de circunstâncias excepcionais — em especial registro de prisão anterior por crime da mesma natureza em maio de 2024 e informação de que os filhos já residiam com a avó em outro estado — justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: LUANA VASCONCELOS GUILHERME; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA VASCONCELOS GUILHERME

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  3. 3 reincidência/reiteração delitiva e eventual descumprimento de medida anterior

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora a paciente seja mãe de crianças menores de 12 anos, a presença de circunstâncias excepcionais — em especial registro de prisão anterior por crime da mesma natureza em maio de 2024 e informação de que os filhos já residiam com a avó em outro estado — justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.