RHC 200132 - DECISAO

RHC 200132 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (gravidade da conduta e risco de reiteração), entendeu-se que a custódia não se mostra necessária e que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: DANILO ALVES ROCHA; Recorrente: THIAGO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES ROCHA

Recorrente

THIAGO DA COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da ausência de requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (gravidade da conduta e risco de reiteração), entendeu-se que a custódia não se mostra necessária e que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva imposta aos recorrentes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau