RHC 198554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer de teses que não foram examinadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento da Sexta Turma de que não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, sendo admissível a manutenção da custódia quando presentes elementos concretos (reincidência, risco à ordem pública), devendo apenas ser providenciada a readequação do cumprimento da pena ao regime fixado na sentença.

Parties
Agravante: LOURIVAL DA ASSUNCAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Recurso Em Habeas Corpus, Incompatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Recurso Em Habeas Corpus Incompatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LOURIVAL DA ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada previamente pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode conhecer de teses que não foram examinadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento da Sexta Turma de que não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, sendo admissível a manutenção da custódia quando presentes elementos concretos (reincidência, risco à ordem pública), devendo apenas ser providenciada a readequação do cumprimento da pena ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determinar a readequação do cumprimento da pena ao regime prisional semiaberto fixado na sentença