RHC 204895 - DECISAO

RHC 204895 - DECISAO

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e na hipótese não é caso de permitir recorrer em liberdade, especialmente porque o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução; contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto, o recorrente deve aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de absolvição e análise de alegação de violação de domicílio pela corte superior

Ratio Decidendi

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e na hipótese não é caso de permitir recorrer em liberdade, especialmente porque o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução; contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto, o recorrente deve aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Orders

  • Recorrente deverá aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal