HC 947870 - DECISAO

HC 947870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual análise aprofundada de provas, providência incompatível com o writ; além disso, a instância de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, indícios de organização criminosa e risco à ordem pública, e o argumento de excesso de prazo não se aplica em razão de o paciente estar preso por outro título judicial.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR LIMA SENA SOUZA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Telemática (whats App), Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Telemática (whats App) Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

PEDRO VITOR LIMA SENA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/ idoneidade de fotografias de telas de WhatsApp juntadas aos autos
  2. 2 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual análise aprofundada de provas, providência incompatível com o writ; além disso, a instância de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, indícios de organização criminosa e risco à ordem pública, e o argumento de excesso de prazo não se aplica em razão de o paciente estar preso por outro título judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se