HC 933123 - ACORDAO

HC 933123 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as decisões ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias concretas (liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico, periculosidade e reincidência) que evidenciam o perigo gerado pela liberdade do imputado e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante/paciente: RAUL SILVERIO DO PRADO NETO; Co Réu: MATHEUS HENRIQUE VARELAS DE OLIVEIRA; Co Réu: CRISTIANE DA SILVA; Co Réu: ADEVAIR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Periculosidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Periculosidade Reincidência +1 more

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Parties

RAUL SILVERIO DO PRADO NETO

Agravante/paciente

MATHEUS HENRIQUE VARELAS DE OLIVEIRA

Co Réu

CRISTIANE DA SILVA

Co Réu

ADEVAIR DE OLIVEIRA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia após condenação em 2ª instância quando não há alteração das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as decisões ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como circunstâncias concretas (liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico, periculosidade e reincidência) que evidenciam o perigo gerado pela liberdade do imputado e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Raul Silvério do Prado Neto
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante