HC 937760 - ACORDAO

HC 937760 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade concreta dos fatos e dos indícios, não se mostrou proporcional a manutenção da prisão preventiva em face da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e ausência de elementos nos autos que indiquem risco atual de interferência na instrução ou de fuga; medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP foram consideradas suficientes e adequadas para atender aos fins cautelares.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Bens, Direitos E Valores, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lavagem De Bens, Direitos E Valores Contemporaneidade

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Parties

ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da gravidade concreta dos fatos e dos indícios, não se mostrou proporcional a manutenção da prisão preventiva em face da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e ausência de elementos nos autos que indiquem risco atual de interferência na instrução ou de fuga; medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP foram consideradas suficientes e adequadas para atender aos fins cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP;
  • Impor comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades;