HC 947573 - DECISAO

HC 947573 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de excepcionalmente superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.