RHC 204842 - DECISAO

RHC 204842 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da via ordinária, pois o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada (não havendo agravo regimental), nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal; ademais, a sentença condenatória transitou em julgado em 31/05/2022, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Impetrante (paciente): MARIA EMILIA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Via Ordinária)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaustão Da Via Ordinária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaustão Da Via Ordinária Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA EMILIA RAMOS

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Via Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso pelo STJ e necessidade de esgotamento da via ordinária
  2. 2 impetração contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da via ordinária, pois o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada (não havendo agravo regimental), nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal; ademais, a sentença condenatória transitou em julgado em 31/05/2022, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.