HC 947137 - DECISAO

HC 947137 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; em análise perfunctória a segregação cautelar mostrou-se, em princípio, justificada pela necessidade de manutenção da ordem pública diante da reincidência e de outras ações penais, não sendo possível a esta Corte adiantar exame de mérito que deva ser reservado ao Tribunal de origem, tampouco afastar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOHNATAN VINÍCIUS SANTANA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

JOHNATAN VINÍCIUS SANTANA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença com regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva; em análise perfunctória a segregação cautelar mostrou-se, em princípio, justificada pela necessidade de manutenção da ordem pública diante da reincidência e de outras ações penais, não sendo possível a esta Corte adiantar exame de mérito que deva ser reservado ao Tribunal de origem, tampouco afastar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.