HC 929346 - DECISAO

HC 929346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: material apreendido na "Operação Bad Viber" (vídeos de pornografia infanto-juvenil no celular do paciente), indícios de autoria e de armazenagem/compartilhamento, presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e instrução criminal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente provas; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem insuficiência de fundamentação do decreto prisional, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS DIONISIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infanto Juvenil, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pornografia Infanto Juvenil Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

GUILHERME SANTOS DIONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade concreta como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: material apreendido na "Operação Bad Viber" (vídeos de pornografia infanto-juvenil no celular do paciente), indícios de autoria e de armazenagem/compartilhamento, presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e instrução criminal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente provas; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem insuficiência de fundamentação do decreto prisional, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se