HC 843227 - DECISAO

HC 843227 - DECISAO

Houve justificada entrada policial no domicílio em razão de investigação prévia indicando armazenamento e fracionamento de entorpecentes; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, pela integração da paciente em organização criminosa e pelo risco de reiteração delitiva; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAELA SOARES LOPES CATULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELA SOARES LOPES CATULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais para sua manutenção
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve justificada entrada policial no domicílio em razão de investigação prévia indicando armazenamento e fracionamento de entorpecentes; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta das condutas, pela integração da paciente em organização criminosa e pelo risco de reiteração delitiva; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.