HC 945072 - DECISAO

HC 945072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o eventual atraso na revisão da prisão em 90 dias não é peremptório e não gera automaticamente ilegalidade; não se pode apreciar excesso de prazo para formação da culpa porque tal matéria não foi deliberada pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, organização criminosa, uso de armamento, apreensões, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSE BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON JOSE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o eventual atraso na revisão da prisão em 90 dias não é peremptório e não gera automaticamente ilegalidade; não se pode apreciar excesso de prazo para formação da culpa porque tal matéria não foi deliberada pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, organização criminosa, uso de armamento, apreensões, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.