HC 947766 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a prisão preventiva se encontra lastreada em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas), justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: DIOGO BARBOZA MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIOGO BARBOZA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.