HC 926376 - DECISAO

HC 926376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, modus operandi e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON RAMOS PALHETA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculosidade +1 more

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Parties

JACKSON RAMOS PALHETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, modus operandi e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se