HC 948190 - DECISAO

HC 948190 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal diante da falta de fundamentação idônea para a segregação cautelar e considerando a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível para garantia da ordem pública, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; autorizou-se a concessão de ofício em razão de jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA ALCANTARA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA ALCANTARA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal diante da falta de fundamentação idônea para a segregação cautelar e considerando a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível para garantia da ordem pública, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; autorizou-se a concessão de ofício em razão de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIEGO PEREIRA ALCANTARA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau