HC 948370 - DECISAO

HC 948370 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar pela paciente, já condenada a pena elevada; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Carla Francisca da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Carla Francisca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 282, § 4º do CPP quanto à excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar pela paciente, já condenada a pena elevada; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se