HC 945105 - DECISAO

HC 945105 - DECISAO

Concluiu-se que a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução e da designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando perda superveniente do objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL WILLIAN SILVESTRE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Júri, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Júri Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

SAMUEL WILLIAN SILVESTRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia/processo penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução e da designação de data para o julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando perda superveniente do objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.