HC 946963 - DECISAO

HC 946963 - DECISAO

Havendo similitude fática com corréu já beneficiado e não sendo suficientes as razões que embasaram a prisão preventiva na origem, somado ao fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, o delito não envolver violência ou grave ameaça e a instrução processual estar encerrada, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a ele os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DA SILVA; Corréu: Nilo Cesar do Vale Baracho; Corréu: Luiz Gustavo Cardoso Bartelega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Afastamento De Função Pública, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Passiva Majorada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Afastamento De Função Pública Organização Criminosa Fraude Em Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE DA SILVA

Paciente

Nilo Cesar do Vale Baracho

Corréu

Luiz Gustavo Cardoso Bartelega

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência de fundamentos objetivos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática com corréu já beneficiado e não sendo suficientes as razões que embasaram a prisão preventiva na origem, somado ao fato de o paciente ser primário, possuir bons antecedentes, o delito não envolver violência ou grave ameaça e a instrução processual estar encerrada, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a ele os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de PAULO JOSE DA SILVA pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); (c) suspensão do exercício de função...
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.