HC 923936 - DECISAO

HC 923936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença que constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de revogação da preventiva; ademais, não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação de ofício, sendo vedada a substituição por prisão domiciliar quando presentes crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Perda Do Objeto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo STF nº 143.641/SP
  3. 3 Prejudicialidade/perda do objeto do habeas corpus em face da superveniência de sentença judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença que constitui novo título apto a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de revogação da preventiva; ademais, não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação de ofício, sendo vedada a substituição por prisão domiciliar quando presentes crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.