HC 947808 - DECISAO

HC 947808 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva foi precedida de representação policial e fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida de entorpecentes e fuga do paciente), justificando a custódia; aplicou-se o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação Ex Officio Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal Superior
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por decretação ex officio sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva foi precedida de representação policial e fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida de entorpecentes e fuga do paciente), justificando a custódia; aplicou-se o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.