HC 946085 - DECISAO

HC 946085 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não se comprovou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; as matérias não foram julgadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e o paciente possui antecedentes e registros de ciclos prisionais, afastando a identidade fático-processual necessária para extensão dos efeitos concedidos a corréu.

Parties
Paciente: ROGER BENICIO AROUCHA FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corréu: Alesson Serra Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Entre Corréus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROGER BENICIO AROUCHA FONSECA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Alesson Serra Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de requisitos e ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não se comprovou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; as matérias não foram julgadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e o paciente possui antecedentes e registros de ciclos prisionais, afastando a identidade fático-processual necessária para extensão dos efeitos concedidos a corréu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.