HC 946067 - DECISAO

HC 946067 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração delitiva, com menção a outra ação penal e condenação anterior), e as questões relativas à detração e eventual incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial de cumprimento de pena devem ser examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Habeas Corpus Ordem Pública +1 more

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Parties

ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração delitiva, com menção a outra ação penal e condenação anterior), e as questões relativas à detração e eventual incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial de cumprimento de pena devem ser examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.