HC 948364 - DECISAO

HC 948364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta do fato e risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, isoladamente, suficiente para revogar a custódia, e as medidas do art.319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o writ.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA BERMONTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Gravidade Concreta, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Gravidade Concreta Ordem Pública +1 more

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Parties

JACKSON FERREIRA BERMONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do acusado sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta do fato e risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, isoladamente, suficiente para revogar a custódia, e as medidas do art.319 do CPP foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.