HC 947756 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem dispõe de elementos concretos (apreensões de entorpecentes e arma) que justificam exame aprofundado pelo juízo de origem, sendo prudente aguardar seu julgamento definitivo, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties: Paciente: WILTON SILVA SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Indefere Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

WILTON SILVA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.