RHC 200432 - DECISAO

RHC 200432 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que criou novos fundamentos para a manutenção da custódia (quantidade de pena e regime prisional fixados) e porque há apelação em trâmite na origem; conforme jurisprudência do STJ, tais novos fundamentos devem ser impugnados previamente perante o tribunal a quo e não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato.

Parties
Paciente: Victor Hugo da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade, Apelação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Unirrecorribilidade Apelação

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Parties

Victor Hugo da Silva Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Compatibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Necessidade de impugnação perante o tribunal de origem quando há novo título judicial legitimador da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que criou novos fundamentos para a manutenção da custódia (quantidade de pena e regime prisional fixados) e porque há apelação em trâmite na origem; conforme jurisprudência do STJ, tais novos fundamentos devem ser impugnados previamente perante o tribunal a quo e não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.