HC 944666 - DECISAO
Como houve relaxamento da prisão da paciente e expedição de alvará de soltura, o ato coator que mantinha a prisão preventiva ficou superado, impedindo o prosseguimento do mandamus e do agravo regimental, pelo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Corréu: corréu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Petição N. 00838990/2024 (e Stj); Agravo Regimental / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Extensão Dos Efeitos, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrantes
Impetrante
paciente
Paciente
corréu
Corréu
Procedural Posture
Petição N. 00838990/2024 (e Stj); Agravo Regimental / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 superveniência da decisão que relaxou a prisão que torna prejudicado o mandamus
- 2 extensão dos efeitos de decisão ao corréu
- 3 consequência da expedição de alvará de soltura sobre a continuidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Como houve relaxamento da prisão da paciente e expedição de alvará de soltura, o ato coator que mantinha a prisão preventiva ficou superado, impedindo o prosseguimento do mandamus e do agravo regimental, pelo que, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment