HC 948298 - DECISAO

HC 948298 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, verificando-se ainda que o writ não foi previamente apreciado quanto ao mérito pelo tribunal de origem e que a petição estava deficientemente instruída pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena em razão da pena imposta (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, verificando-se ainda que o writ não foi previamente apreciado quanto ao mérito pelo tribunal de origem e que a petição estava deficientemente instruída pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.