HC 927574 - DECISAO

HC 927574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é prematuro trancar a ação penal quando a denúncia está amparada por indícios suficientes de autoria e quando há outros elementos autônomos que legitimam a investigação e a prisão preventiva; questões relativas à validade do reconhecimento fotográfico devem ser analisadas na instrução criminal e não na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Jenyffer Andressa Gomes de Souza; Vítima: Gabriely Vitoria Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Instrução Criminal

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Parties

ANDERSON ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Jenyffer Andressa Gomes de Souza

Vítima

Gabriely Vitoria Gomes de Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é prematuro trancar a ação penal quando a denúncia está amparada por indícios suficientes de autoria e quando há outros elementos autônomos que legitimam a investigação e a prisão preventiva; questões relativas à validade do reconhecimento fotográfico devem ser analisadas na instrução criminal e não na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se