HC 948027 - DECISAO

HC 948027 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não há fundamento para superar o óbice processual e conceder a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS SILVA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não há fundamento para superar o óbice processual e conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.