HC 948469 - DECISAO

HC 948469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria apreciada encontra-se em linha de jurisprudência consolidada do STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; quanto ao mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela instância precedente ante prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (modus operandi com disparos em via pública), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas protetivas anteriormente deferidas, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KAIQUE GUSTAVO GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

KAIQUE GUSTAVO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria apreciada encontra-se em linha de jurisprudência consolidada do STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; quanto ao mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela instância precedente ante prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (modus operandi com disparos em via pública), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas protetivas anteriormente deferidas, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.