HC 872151 - ACORDAO

HC 872151 - ACORDAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo; subsistem os motivos para a prisão preventiva (proteção da ordem pública e evitar reiteração delitiva) e a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada em razão da necessidade de cuidados a filho menor, sendo adequada a manutenção das medidas cautelares, especialmente diante da condenação de 9 anos de reclusão.

Parties
Agravante: Talita das Neves Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Integrar Organização Criminosa Armada Circunstanciada
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Integrar Organização Criminosa Armada Circunstanciada

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Parties

Talita das Neves Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de motivos para decretação da prisão preventiva (risco à ordem pública e reiteração delitiva)
  3. 3 Aferição de excesso de prazo com base na pena cominada

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo; subsistem os motivos para a prisão preventiva (proteção da ordem pública e evitar reiteração delitiva) e a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada em razão da necessidade de cuidados a filho menor, sendo adequada a manutenção das medidas cautelares, especialmente diante da condenação de 9 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e manteve as medidas cautelares.