HC 930145 - DECISAO

HC 930145 - DECISAO

Verificou-se identidade dos fundamentos do decreto prisional entre a requerente e o corréu beneficiado, bem como similitude fático-processual (ré primária e mesma imputação), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão favorável ao corréu foi estendida à requerente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Requerente: KARINE MAFRA SOARES; Corréu: Luiz Gustavo de Farias; Autor Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva da requerente substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

KARINE MAFRA SOARES

Requerente

Luiz Gustavo de Farias

Corréu

Ministério Público

Autor Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que substituiu a prisão preventiva de um corréu beneficia outros agentes nas mesmas condições (art. 580 CPP)
  2. 2 se a requerente reúne condições fático-processuais para a extensão dos efeitos da decisão concessiva

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade dos fundamentos do decreto prisional entre a requerente e o corréu beneficiado, bem como similitude fático-processual (ré primária e mesma imputação), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão favorável ao corréu foi estendida à requerente, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva da requerente substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.