HC 922707 - ACORDAO

HC 922707 - ACORDAO

No caso concreto, tratava-se de furto qualificado sem violência contra a pessoa (subtração de um aparelho celular) cuja gravidade concreta, apesar da reincidência, não justificava, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; demonstrou-se ser suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/agravado: Eric Allan Andrade de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, revogou a prisão preventiva de Eric Allan Andrade de Moraes e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Eric Allan Andrade de Moraes

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 peso da reincidência para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratava-se de furto qualificado sem violência contra a pessoa (subtração de um aparelho celular) cuja gravidade concreta, apesar da reincidência, não justificava, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; demonstrou-se ser suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi mantida e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, revogou a prisão preventiva de Eric Allan Andrade de Moraes e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Eric Allan Andrade de Moraes