HC 948231 - DECISAO

HC 948231 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária quando o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Teratologia, Prisão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Teratologia Prisão Ex Officio

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Parties

ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência correlata: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária quando o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.