HC 938998 - DECISAO

HC 938998 - DECISAO

Indefere-se in limine o habeas corpus por não estar demonstrada, à primeira vista, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo mais adequado que o Tribunal a quo examine meritariamente as alegações, não tendo o impetrante juntado a decisão de primeiro grau considerada essencial para o exame da causa.

Parties
Paciente: Mauricio Silveira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar (indeferido in Limine)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prova Extemporânea, Memoriais, Competência Para Habeas Corpus
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Parties

Mauricio Silveira da Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar (indeferido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal em razão da suspensão de prazos e determinação de juntada ex officio de novas provas após encerramento da instrução
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de documentação essencial (decisão de primeiro grau) para exame da ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se in limine o habeas corpus por não estar demonstrada, à primeira vista, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo mais adequado que o Tribunal a quo examine meritariamente as alegações, não tendo o impetrante juntado a decisão de primeiro grau considerada essencial para o exame da causa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine)

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.