HC 933461 - DECISAO

HC 933461 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando fortes indícios de tráfico praticado próximo ao domicílio e atuação em organização criminosa que expuseram o filho menor a risco, configurando situação excepcional apta a afastar a aplicação protetiva do art. 318, V, do CPP, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Dahiani Lima Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção De Crianças E Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção De Crianças E Maternidade

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Parties

Dahiani Lima Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal a mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando fortes indícios de tráfico praticado próximo ao domicílio e atuação em organização criminosa que expuseram o filho menor a risco, configurando situação excepcional apta a afastar a aplicação protetiva do art. 318, V, do CPP, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.